Os Laercio Benko Lopes Diaries
A extensãeste isencional do benefÃcio, entretanto, há de se circunscrever ao processo do execução, não alcançando retroativamente ESTES encargos pretfoiritos estabelecidos através sucumbência no processo do saber.
Após a prolação da sentença, a demandada, assistida através Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul, requereu a concessãeste Destes benefÃcios da assistência judiciária, tendo o pleito sido indeferido em decisão interlocutória, que manifestou o entendimento de qual a proceder de conhecimento teve fim com este trânsito em julgado da sentença (fls. 33 e 37).
Por tratado utilizando este parquet, inqué especialmenterito foi instaurado em virtude do Bastante público infantil que utiliza a plataforma.
2. Este princÃpio da "invariabilidade da sentença pelo juiz que a proferiu", veda a modificaçãeste da decisão através autoridade judiciária de que a prolatou, com base legal pelo artigo 463 do CPC, nãeste impõe o afastamento do juiz da conduçãeste do feito, devendo o magistrado, logo, exercer as demais atividades posteriores, contanto de que não impliquem alteraçãeste do decidido na sentença.
Esta Corte já decidiu que a concessãeste da assistência judiciária, após a prolação da sentença, nãeste viola o artigo 463 do Ordenação do Processo Civil, em precedente assim ementado:
Justiça por MG considerou de que substituição do prenome trará mais conforto e felicidade para este requerente.
2. "É deserto este recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando este recorrente não recolhe, na origem, a importância DE despesas do remessa e retorno Destes autos" (Súmula 187/STJ).
Ainda segundo a decisão, o sistema jurÃdico protege a liberdade empresarial para a organizaçãeste Destes negócios, inclusive de modo a a exploração do lacunas ou brechas legais que possibilitem economia lÃcita do tributos.
Tal entendimento, busca acoplar a garantia do acesso à tutela jurisdicional à efetividade da norma constitucional qual assegure assistência jurÃdica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência por recursos, nenhumas esvaziá-la dos atributos por satisfatividade e segurança.
Pelo mencionado aresto, relatado pelo saudoso Ministro Peçanha Martins, Tua Excelência dispôs: "Demais disso, é consabido qual este pedido por gratuidade da justiça pode ser deferido a qualquer tempo, saiba como se infere do art.
As mudanças geraram autuações fiscais, inclusive contra outras controladas da Gerdau. Essa é este primeiro processo analisado pelo Judiciário.
Este pedido por concessãeste do benefÃcio poderá ainda ser feito em o curso da causa, posteriormente ao ingresso da parte pelo processo. Assim, acaso nãeste este tenha feito este autor na tua inicial, poderá deduzi-lo ulteriormente, por petição especÃTeimavive.
"Este cidadãeste e as companhias sãeste, perante a lei, contribuintes, e nãeste devotos do Estado, a ponto por se submeterem a quaisquer imposições Saiba mais ilegÃtimas", disse Tiago Scherer. E acrescenta: "Como nãeste há ilegalidade na amortizaçãeste do ágio, e tal é a base da autuação, ela deve ser cancelada."
II. Todavia, a gratuidade nãeste opera efeitos ex tunc, de sorte qual somente passa a valer para ESTES atos ulteriores à data do pedido, recursos úteis não afastando a sucumbência sofrida através parte em condenaçãeste do 1o grau, qual somente Pode vir a ser revista se, porventura, acatado o mé especialmenterito da sua apelaçãeste, quando do julgamento desta.
Se o requerente, precisamente necessitado, não pleiteou este benefÃcio no primeiro momento em qual poderia fazê-lo, não há qualquer óbice a de que deduza seu pedido ulteriormente." JÚNIOR, Fredie Didier. BenefÃcio da Justiça Gratis: